DECRETO Nº 388, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações  Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada, a utilização do Sistema Eletrônico de Compras Públicas, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para  Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a preferência regional, a mediação e a arbitragem e dá outras providências.

Publicado em: 19/10/2023